Salvaguarda do Património Cultural
Cartas e Convenções Internacionais
1931 – Carta de Atenas, Escritório Internacional dos Museus/Sociedade das Nações
1962 – Recomendação Relativa à Proteção da Beleza e do Carácter da Paisagem e Sítios, UNESCO
1964 – Carta de Veneza, II Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos de Monumentos Históricos/ICOMOS
1968 – Recomendação Sobre a Preservação do Património Cultural Ameaçado por Trabalhos Públicos ou Privados, UNESCO
1975 – Carta Europeia do Património Arquitetónico, Conselho da Europa
1976 – Recomendação sobre a Salvaguarda dos Conjuntos Históricos e da sua Função na Vida Contemporânea, UNESCO
1981 – Carta de Florença sobre a Salvaguarda de Jardins Históricos, ICOMOS
1985 – Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa, Granada, Conselho da Europa
1987 – Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas, ICOMOS
1989 – Recomendação Relativa à Proteção e Valorização do Património Arquitetónico Rural, Conselho da Europa
1990 – Carta Internacional sobre a Proteção e a Gestão do Património Arqueológico, ICOMOS
1990 – Recomendação Relativa à Proteção e Conservação do Património Técnico, Industrial e das Obras de Arte na Europa, Conselho da Europa
1991 – Recomendação nº R (91) 13 sobre a Proteção do Património Arquitetónico do Século XX, Conselho da Europa
1992 – Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico, Conselho da Europa
1994 – Carta de Villa Vigoni sobre a Proteção dos Bens Culturais da Igreja, Secretariado da Conferência Episcopal Alemã e Comissão Pontifícia para os Bens Culturais da Igreja
1994 – Declaração de Nara Sobre Autenticidade, ICOMOS
1995 – Carta de Lisboa sobre a Reabilitação Urbana Integrada, 1º Encontro Luso-Brasileiro de Reabilitação Urbana
1995 – Recomendação Relativa à Conservação dos Sítios Culturais Integrada nas Políticas de Paisagem, Conselho da Europa
1997 – Convenção Europeia Para a Proteção do Património Arqueológico
1999 – Carta de Burra, Para Lugares de Significado Cultural, ICOMOS Austrália
1999 – Carta Internacional sobre o Turismo Cultural, ICOMOS
1999 – Carta sobre o Património Construído Vernáculo, ICOMOS
Legislação e Enquadramento
A salvaguarda do património fundamenta-se nos seguintes diplomas legais:
Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural / Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
Criação e orgânica do Património Cultural, I. P. / Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro
Estatutos do Património Cultural, I. P. / Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro
Conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos / Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2023 de 4 de dezembro.
Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. / Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro
Criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. / Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro
Regime jurídico relacionado com os bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal / Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho
Procedimento de classificação de imóveis de interesse cultural, zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda / Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro
Disposições sobre projetos de arquitetura em imóveis classificados e respetivas zonas de proteção / Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos / Decreto-Lei n.º 164/2014- Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Regulamentação respeitante a monumentos arqueológicos / Decreto n.º 21117 – Diário do Governo n.º 91/1932, Série I, de 18 de abril
Criação e gestão de parques arqueológicos, objetivos, conteúdo material e documental do plano de ordenamento de parque arqueológico / Decreto-Lei n.º 131/2002, de 11 de maio
Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial / Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho
Regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural / Decreto-Lei n.º 148/2015, de 04 de agosto
Novo Código do Procedimento Administrativo / Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) / Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (siluc.pt) / Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas / Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações / Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios / Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) / Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo / Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Política Nacional de Arquitetura e Paisagem / Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015, 7 de julho
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território / Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT / Decreto-Lei n.º 80/2015, de maio
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