A pandemia do COVID-19 pressiona cada vez mais e sem precedentes os sistemas de saúde em toda a UE. Para apoiar e promover a cooperação transfronteiriça na área da saúde entre autoridades nacionais, regionais e locais, a Comissão publicou hoje diretrizes práticas para os Estados-Membros. A cooperação transfronteiriça pode ajudar a aliviar a pressão nos hospitais sobrecarregados, transferindo pacientes com COVID-19 para tratamento nos Estados-Membros com camas hospitalares disponíveis. A Comissão também ajudará os Estados-Membros ou organizações não-governamentais a enviar equipes de pessoal médico qualificado para oferecer assistência além-fronteiras. Consulte aqui o Comunicado das orientações da Comissão sobre as ajudas de emergência da UE à cooperação transfronteiriça em matéria de cuidados de saúde relacionadas com a crise COVID-19.

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, entre os quais se encontra o fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), tendo sido alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2021. Prevê este princípio que é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos. Pretende-se, assim, responsabilizar o operador económico que coloca o produto no mercado pelos impactes ambientais decorrentes do processo produtivo, da posterior utilização dos respetivos produtos, da produção de resíduos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. Neste sentido, prevê também o referido diploma, que por esta gestão são corresponsáveis todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização, até ao manuseamento dos respetivos resíduos. Por último, são, ainda, chamados a esta responsabilidade os cidadãos, na medida em que devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados, nomeadamente através da adoção de comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes. Assim, tendo em conta a diversidade de intervenientes, as respetivas contribuições e intervenções na responsabilidade pela gestão de REEE, foi elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP um Manual que tem como objetivo esclarecer o papel de cada um dos atores na gestão de REEE e apontar as principais obrigações, apoiando no cumprimento da legislação. O referido Manual de apoio ao cumprimento do UNILEX – Fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), pode ser consultado no seguinte link: https://apambiente.pt/residuos/residuos-de-equipamentos-eletricos-e-eletrónicos

Decorre até 21 de novembro de 2014, a consulta pública no âmbito do processo de avaliação ambiental do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), de acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.Para mais informações consulte aqui.