Regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, constitui o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro O presente regime é aplicável às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a protecção do ambiente e da saúde humana Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei: a)     Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objecto de armazenamento geológico em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos; b)     A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo; c)      O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados; d)     Os resíduos radioactivos; e)     Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida; f)       As matérias fecais não abrangidas nos subprodutos animais (alínea j), as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana; g)     Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras caso se demonstre a sua não perigosidade. h)     As águas residuais; i)        b) Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto–Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro; j)        Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem; k)      As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. As [...]

A iniciativa decorreu numa quinta da ANCOSE – Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela, em Negrelos, e foi promovida pela Direcção Regional de Agricultura do Centro, no âmbito do Programa de Relançamento da Ovinicultura na Região, apresentado há já alguns meses aos agricultores.  http://www.diariocoimbra.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=9663&Itemid=135Local: Oliveira do HospitalFonte: Diário de Coimbra

2011/pdm_sta_comba_dao_alt_17mar2011.pdf