Agência Portuguesa do Ambiente I.P. - A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a execução das políticas de ambiente, nomeadamente no âmbito da integração do ambiente nas políticas sectoriais, designadamente da saúde e transportes, e nos domínios do combate às alterações climáticas, protecção da camada do ozono, qualidade do ar, prevenção e controlo do ruído, resíduos, recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de riscos industriais graves, segurança ambiental e das populações, rotulagem ecológica, compras ecológicas e sistemas voluntários de gestão ambiental. Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) - A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território tem por missão apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira, bem como assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente e do ordenamento do território por parte de entidades públicas e privadas. Valorpneu – Sociedade de Gestão de Pneus, Lda - A Valorpneu é uma sociedade por quotas, sem fins lucrativos, constituída no dia 27 de Fevereiro de 2002, com o objectivo de organizar e gerir o sistema de recolha e destino final de pneus usados. Foi licenciada, pela primeira vez, em 7 de Outubro de 2002, pelos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, como entidade gestora do sistema integrado de gestão de pneus usados (SGPU), sistema este que iniciou o seu funcionamento em 1 de Fevereiro de 2003, durante um período de 5 anos Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SILOGR) - é uma aplicação informática, que tem como principal objectivo facilitar o acesso aos dados relevantes sobre operações de gestão de resíduos, com vista ao correcto encaminhamento dos resíduos e adequada gestão dos mesmos. Os dados disponibilizados não substituem nem prevalecem sobre as licenças/autorizações emitidas pelas respectivas entidades licenciadoras. Sistema integrado de registo da Agência Portuguesa do Ambiente I.P (SIRAPA). – é uma aplicação informática que a APA mantém, que tem incluído o sistema integrado de registo electrónico de resíduos, designado por SIRER que permite o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria. A informação recolhida no SIRER está sujeita ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da aplicação do regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável.
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