Agência Portuguesa do Ambiente I.P. – A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a execução das políticas de ambiente, nomeadamente no âmbito da integração do ambiente nas políticas sectoriais, designadamente da saúde e transportes, e nos domínios do combate às alterações climáticas, protecção da camada do ozono, qualidade do ar, prevenção e controlo do ruído, resíduos, recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de riscos industriais graves, segurança ambiental e das populações, rotulagem ecológica, compras ecológicas e sistemas voluntários de gestão ambiental.

Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) – A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território tem por missão apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro, avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira, bem como assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente e do ordenamento do território por parte de entidades públicas e privadas.

SOGILUB — Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, L.da é uma sociedade por quotas que tem por objecto a gestão do Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), tendo sido licenciada como entidade gestora do mesmo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em decisão de 15 de Julho de 2005. Este sistema é gerido pela Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados (Sogilub) e o seu financiamento é assegurado pelos produtores de óleos novos que, através do pagamento de uma prestação financeira por cada litro de óleo lubrificante vendido, fazem com que seja possível a recolha de óleos usados, o seu tratamento e posterior envio para empresas responsáveis pela regeneração, reciclagem e valorização energética desses óleos. Com esta prestação financeira, denominada Ecovalor, a SOGILUB também apoia projectos de investigação e desenvolve acções de sensibilização e comunicação.

Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SILOGR) – é uma aplicação informática, que tem como principal objectivo facilitar o acesso aos dados relevantes sobre operações de gestão de resíduos, com vista ao correcto encaminhamento dos resíduos e adequada gestão dos mesmos. Os dados disponibilizados não substituem nem prevalecem sobre as licenças/autorizações emitidas pelas respectivas entidades licenciadoras.

Sistema integrado de registo da Agência Portuguesa do Ambiente I.P (SIRAPA). – é uma aplicação informática que a APA mantém, que tem incluído o sistema integrado de registo electrónico de resíduos, designado por SIRER que permite o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria. A informação recolhida no SIRER está sujeita ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da aplicação do regime de protecção de dados pessoais, quando aplicável.