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Home Computer System of the RJUE Articulação do RJUE com legislação especial
Articulação do RJUE com legislação especial

Consultas em razão da localização, expressamente previstas em legislação específica, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual

 

 ACTIVIDADES  ARTICULAÇÃO COM O RJUE
 1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, na redação dada pela Lei n.º 15/2018, de 27/03
 2. Instalações desportivas de uso público Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16/06 alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21/05
 3. Recintos com diversões aquáticas Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/1997, de 31/03,na redação atual
 4. Estabelecimentos industriais Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, 11/05
Portaria n.º 279/2015, de 14/09 (elementos inst.)
 5. Atividades pecuárias Artigos 55º e 56º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14/06, na redação atual
 6. Albufeiras de águas públicas Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/05, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30/03
 7. Empreendimentos turísticos Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7/03, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06
 8. Áreas de localização empresarial – ALE Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31/03
9. Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas D.L. n.º 38/2015, de 12 de março (art.º 60, n. º2 e anexo II)
Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
Portaria n.º 276/2019, de 18 de setembro (art 6.º ponto 1, alínea g)
10. Utilização privativa do espaço marítimo Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/03 (Anexo II)
 
DSOT/DGT-2023
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 ACTIVIDADES  ARTICULAÇÃO COM O RJUE
 1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, na redação dada pela Lei n.º 15/2018, de 27/03
 2. Instalações desportivas de uso público Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16/06 alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21/05
 3. Recintos com diversões aquáticas Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/1997, de 31/03,na redação atual
 4. Estabelecimentos industriais Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, 11/05
Portaria n.º 279/2015, de 14/09 (elementos inst.)
 5. Atividades pecuárias Artigos 55º e 56º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14/06, na redação atual
 6. Albufeiras de águas públicas Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/05, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30/03
 7. Empreendimentos turísticos Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7/03, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06
 8. Áreas de localização empresarial – ALE Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31/03
9. Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas D.L. n.º 38/2015, de 12 de março (art.º 60, n. º2 e anexo II)
Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril
Portaria n.º 276/2019, de 18 de setembro (art 6.º ponto 1, alínea g)
10. Utilização privativa do espaço marítimo Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/03 (Anexo II)
 
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