Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) – instrumento de carácter preventivo da política do ambiente, sustentado na realização de estudos e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós avaliação.

Essa decisão é emitida sob a designação de Declaração de Impacte Ambiental, é vinculativa para a concretização do projecto e é válida por dois anos.

Declaração de Impacte Ambiental (DIA) – decisão emitida no âmbito da AIA sobre a viabilidade da execução dos projectos sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.

Pelo procedimento de AIA é devida a cobrança ao proponente de uma taxa cujo montante se encontra estipulado pela Portaria n.º 1102/2007 (pdf, 249.71 kB) , de 7 de Setembro.

O procedimento de AIA é público, sendo de divulgação obrigatória, os seguintes documentos:

• Estudo de impacte ambiental (EIA);
• Resumo não técnico (RNT);
• Relatório da consulta pública;
• Todos os pareceres emitidos no âmbito do procedimento de AIA;
• Parecer final da comissão de avaliação (CA);
• Declaração de Impacte Ambiental (DIA);
• Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE);
• Decisão de dispensa de procedimento de AIA;
• Decisão relativa ao pedido de licenciamento ou de autorização.

É ainda obrigatória a publicitação periódica dos relatórios de monitorização apresentados pelo proponente, bem como dos resultados apurados nas auditorias realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.

Procedimento – Avaliação de Impacto Ambiental (pdf, 23.09 kB)

Legislation

• Lei n.º 11/87 (pdf, 1.15 MB) , de 7 de Abril – Lei de Bases do Ambiente
• Portaria n.º 330/2001 (pdf, 153.09 kB) , de 2 de Abril
• Despacho n.º 11874/2001 (pdf, 109.42 kB) , de 5 de Junho
• Portaria n.º 123/2002 (pdf, 59.53 kB) , de 8 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 197/2005 (pdf, 251.12 kB) , de 8 de Novembro
• Portaria n.º 1102/2007 (pdf, 249.71 kB) , de 7 de Setembro
• Declaração de rectificação n.º 2/2006 (pdf, 100.64 kB) , de 2 de janeiro

DOCUMENTOS

• Projectos de vias rodoviárias, determinação da obrigatoriedade de sujeição a procedimento de AIA e interpretação dos Anexos I e II do Decreto – Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (pdf, 19.3 kB)
• Projectos de Ampliação de Pedreiras, determinação da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (pdf, 14.81 kB)
• Metodologia para a monitorização de níveis de partículas no ar ambiente, em pedreiras, no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (pdf, 58.59 kB)
• Critérios de elaboração de resumos não técnicos (pdf, 55.21 kB)
• Guia para Avaliação de Impacte Ambiental de Estações de Tratamento de Águas Residuais