Legislação Aplicável

A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) encontra-se consagrada, enquanto princípio, nos artigos 30º e 31º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de abril).

O atual regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) encontra-se instituído pelo Decreto – Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação da Diretiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de junho de 1985).

O Decreto – Lei n.º 151-B/2013 reflete também os compromissos assumidos pelo Governo Português no quadro da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo), aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de dezembro.

Este diploma, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2013, revoga o Decreto – Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro. Contudo, até publicação e entrada em vigor das portarias previstas no Decreto – Lei n.º 151-B/2013, mantêm-se em vigor as seguintes portarias:

•    Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril, que fixa as normas técnicas para a elaboração da Proposta de Definição de Âmbito (PDA), Estudo de Impacte Ambiental (EIA), Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), critérios para a elaboração de Resumos Não Técnicos do EIA (RNT) e estrutura dos Relatórios de Monitorização;

•    Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1067/2009, de 18 de setembro, que fixa os valores das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA.

<pstyle=”text-align: justify;” >Informamos que os seguintes conteúdos se encontram em atualização:

• Proposta da Definição do Âmbito
• Environmental Impact Assessment
• Public Participation
• Dispensa do Procedimento de AIA
• Pós-Avaliação
• RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução

Legislação nacional em vigor

• Decreto – Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
• Portaria nº 1067/2009 de 18 de setembro
• Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro
• Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril
• Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro
• Lei n.º 11/87, de 7 de Abril