Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

Published On: 23/12/2011Last Updated: 23/12/2011

Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009