Por solicitação do interessado, são emitidas certidões de incidências ambientais, declarações ou análise de pedidos de informação prévia, para efeitos de integração em candidaturas ou instrução de processos de licenciamento de outros projectos, não abrangidos pelo regime legal de AIA.

Para o efeito, os requerentes devem apresentar requerimento dirigido ao Presidente da CCDRC, identificando o objecto e a finalidade da certidão ou declaração referindo expressamente a legislação de suporte do pedido e anexando memória descritiva e planta de localização.