A esta divisão compete:

• Intervir nos procedimentos de gestão territorial relativos à adopção de medidas de politica de solos que careçam de aprovação pelo Governo e de constituição de servidões administrativas;
• Emitir parecer nos termos da lei, em matéria de uso, ocupação e transformação do território;
• Exercer as competências que estejam atribuídas às CCDR no âmbito da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional;
• Desenvolver estudos e programas de qualificação das cidades, em particular em matéria de reabilitação urbana e de reconversão de áreas urbanas degradadas;
• Colaborar na concretização da gestão integrada na zona costeira;
• Dinamizar, acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial nos âmbitos regional e local, promovendo a adopção de procedimentos e de critérios técnicos harmonizados e a divulgação de boas práticas.