Após a aprovação da alteração da delimitação da REN ao abrigo do artigo 16.º do RJREN pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para efeitos do estipulado no artigo 12.º do RJREN, a instrução do processo de alteração da delimitação da REN para publicação deve conter os elementos constantes no seguinte formulário:

Formulário