Após a aprovação da alteração simplificada da delimitação da REN ao abrigo do artigo 16.º-A do RJREN pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para efeitos do estipulado no artigo 12.º do RJREN, a instrução do processo de para publicação deve conter os elementos constantes no seguinte formulário:

Formulário