O açude é considerado uma infraestrutura hidráulica, pelo que, de acordo com o referido no preâmbulo do Regime Jurídico da REN (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, é excluída do elenco de usos e ações interditas, subordinando-se a sua realização ao disposto na Lei da Água e respetiva legislação complementar e regulamentar, não carecendo assim de parecer da CCDRC, IP