Frequently Asked Questions
A.17 – Nos enquadramentos na alínea a) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, com requisitos na alínea a) do Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, qual o conceito de exploração agrícola?
A.17 – Nos enquadramentos na alínea a) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, com requisitos na alínea a) do Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, qual o conceito de exploração agrícola?
Considera-se a exploração agrícola como um conjunto de prédios mesmo que não contíguos, conforme decorre da alínea h) do artigo 3.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro.
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