Frequently Asked Questions

B.01 – As consultas em razão da localização, sobre uma operação urbanística com enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser feitas, apenas, através do Sistema Informático do RJUE (SIRJUE)?
B.01 – As consultas em razão da localização, sobre uma operação urbanística com enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser feitas, apenas, através do Sistema Informático do RJUE (SIRJUE)?

Sim, se uma operação urbanística se encontrar em apreciação na Câmara Municipal, uma vez que a utilização do SIRJUE é obrigatória e o único meio de receção dos pareceres, aprovações ou autorizações, que forem legalmente exigíveis.