Frequently Asked Questions

C.01 – Em que casos é que a CCDRC,I.P. tem competência para emitir parecer prévio de localização sobre pedidos de pesquisa/exploração de massas minerais – pedreiras, conforme previsto no artigo 9.º do RJPEMM?
C.01 – Em que casos é que a CCDRC,I.P. tem competência para emitir parecer prévio de localização sobre pedidos de pesquisa/exploração de massas minerais – pedreiras, conforme previsto no artigo 9.º do RJPEMM?

Quando uma pretensão não está sujeita ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental e o local não se situa em Rede Natura, área cativa, de reserva, ou em espaço para indústria extrativa previsto no Plano Diretor Municipal.