De acordo com o n.º 6 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, os interessados dispõem de um prazo de um ano para apresentar o pedido, findo o qual o mesmo caduca.