Frequently Asked Questions

Nesta medida, pode um eleito local em regime de permanência (tempo inteiro) acumular a remuneração que aufere pelo cargo político que desempenha com a pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?
Nesta medida, pode um eleito local em regime de permanência (tempo inteiro) acumular a remuneração que aufere pelo cargo político que desempenha com a pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?

Não. Os eleitos locais em regime de tempo inteiro têm de optar pela suspensão da remuneração correspondente ao cargo político que desempenha ou pela suspensão da pensão de aposentação, de reforma ou reserva que aufiram.