O subsídio de refeição integra o acervo de bens parcialmente penhoráveis, referidos no artigo 738.º do Código de Processo Civil?
Sim. Não obstante o n.º 2 do artigo 5.º do [...]
O abono de família para crianças e jovens integra o acervo de bens parcialmente penhoráveis, referidos no artigo 738.º do Código de Processo Civil?
Não. Atenta a circunstância de o abono de família para [...]
A trabalhadora cujo gozo das férias seja impedido devido a licença por situação de risco clínico durante a gravidez e posterior licença parental inicial, poderá gozar os dias acumulados de férias aquando do seu regresso ao serviço, ainda que este ocorra após o primeiro trimestre desse ano?
Sim. A alínea a) do n.º 3 do artigo 65.º [...]
A obrigação pela reparação de acidente de trabalho cessa com a caducidade do contrato a termo resolutivo?
Não. A entidade responsável pela reparação de acidente de trabalho [...]
Em face do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, na atual redação, deverá o valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, ser igual ao subsídio por morte não atribuído?
Não. O valor do reembolso não pode ultrapassar o montante [...]
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