Qual o critério legal aplicável para a fixação do nível remuneratório dos eleitos locais?
Embora não exista no Estatuto dos Eleitos Locais um critério [...]
A compensação mensal para encargos a que têm direitos os eleitos locais das juntas de freguesia em regime de não permanência, nos termos do artigo. 7º da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, alterada pela Lei nº 36/2004, de 23 de Agosto, está sujeita à redução remuneratória prevista no nº 1 do artigo 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE)?
Não. Tendo a compensação mensal para encargos, por força do [...]
Os membros das juntas de freguesia, em regime de meio tempo, têm direito a férias e aos dois subsídios extraordinários de Junho e Novembro?
Sim. Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 [...]
A compensação mensal para encargos auferida pelos presidentes das juntas de freguesia está sujeita a qualquer tipo de descontos ou encargos?
Não. A lei, ao considerar que o exercício destes cargos [...]
Os membros das juntas de freguesia, em regime de meio tempo, têm direito a despesas de representação, a segurança social ou a subsídio de refeição?
Não. Estes direitos apenas são concedidos aos eleitos locais em [...]
Quando é que é designada a comissão administrativa?
Verificando-se a impossibilidade definitiva de preenchimento da vaga de presidente [...]
A impossibilidade de eleição dos vogais da junta de freguesia é fundamento para a realização de eleições intercalares?
Não. A realização de eleições intercalares só é admissível nos [...]
Enquanto não forem eleitos os vogais como é que deve ser constituída a junta de freguesia? Deve funcionar apenas com o presidente da junta eleito?
Não. Não tendo sido ainda eleitos os vogais da junta [...]
Qual o procedimento a seguir nas situações de impasse na eleição dos vogais das juntas de freguesia?
Na ausência de previsão legal que permita resolver especificamente as [...]
Como são eleitos os vogais das juntas de freguesia com mais de 150 eleitores?
Nos termos do n.º 2 do art. 24º da Lei [...]
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