C.02 – Existem outras situações em que a CCDRC, I.P. intervém em matéria de ordenamento do território sobre explorações de pedreiras?
Sim. Nos casos previstos no artigo 1.º do RERAE (Regime [...]
C.01 – Em que casos é que a CCDRC,I.P. tem competência para emitir parecer prévio de localização sobre pedidos de pesquisa/exploração de massas minerais – pedreiras, conforme previsto no artigo 9.º do RJPEMM?
Quando uma pretensão não está sujeita ao Regime Jurídico de [...]
B.06 – Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?
- CCDRC,I.P. (como Entidade Coordenadora e/ou Entidade Externa); - [...]
B.05 – Como proceder ao pagamento das taxas devidas no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, nas consultas em razão da localização, submetidas através do Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE)?
O comprovativo de pagamento das taxas devidas deverá ser sempre [...]
B.04 – Uma consulta feita pelo município sobre uma operação urbanística abrangida por Reserva Ecológica Nacional (REN), cuja viabilização só poderá acontecer mediante procedimento de reconhecimento de relevante interesse público (RIP), deverá ser feita através do Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE)?
Não. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do [...]
B.03 – Todas as consultas em razão da localização, ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser enviadas pelo SIRJUE, através da CCDRC,I.P. (Entidade Coordenadora)?
Não. Quando uma operação urbanística se encontra condicionada por uma [...]
B.02 – Nas consultas em razão da localização, ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverá também ser indicada a CCDRC, I.P. como entidade a consultar?
Sim, mas apenas quando houver lugar à emissão de parecer [...]
B.01 – As consultas em razão da localização, sobre uma operação urbanística com enquadramento no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser feitas, apenas, através do Sistema Informático do RJUE (SIRJUE)?
Sim, se uma operação urbanística se encontrar em apreciação na [...]
A.18 – Nas ações enquadradas na alínea f) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, como se verifica o requisito constante da subalínea ii) da alínea f) do Item I do Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20/12?
“ii) Não implique um acréscimo de área de implantação superior [...]
A.17 – Nos enquadramentos na alínea a) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, com requisitos na alínea a) do Anexo I da Portaria n.º 419/2012, de 20/12, qual o conceito de exploração agrícola?
Considera-se a exploração agrícola como um conjunto de prédios mesmo [...]
A.16 – Como se determina a área total de impermeabilização de uma ação com enquadramento na alínea a) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual, que, para além de edifício(s) possui área de pavimento exterior ao edificado considerado semipermeável e/ou impermeável?
De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 [...]
A.15 – Como se determina a área de implantação de uma ação com enquadramento nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do Item I do Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo DL n.º166/2008, de 22/08, na redação atual?
De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27/09, [...]
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