Legislação

Legislation

Published On: 01/07/2016Last Updated: 25/11/2024

Ordenamento do Território

Estrutura e competências da CCDRC,I.P.

– Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26/5

– Portaria n.º 405/2023, de 5/12

– Deliberação n.º 538/2024, de 22/4

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBGPPSOTU

– Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT)

– Decreto-Lei n.º 80/2015,de 14 de maio

Classificação e reclassificação do solo

– Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto

Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo

– Decreto-Regulamentar nº 5/2019, de 27 de setembro

Princípios e normas para produção cartográfica no território nacional

– Decreto -Lei n.º 193/95, de 28 de julho, republicado pelo DL n.º 130/2019, de 30 de agosto

– Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro

Plataforma de submissão eletrónica para os instrumentos de gestão territorial

– Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho

Comissão Consultiva do PDM e do PDIM

– Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro

Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE)

– Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação atual

– Portaria 216-A/2008, de 3/3

– Portaria 216-B/2008, de 3/3

– Portaria 216-C/2008, de 3/3

– Portaria 216-D/2008, de 3/3

– Portaria 216-E/2008, de 3/3

– Portaria 216-F/2008, de 3/3

– Portaria 349/2008, de 5/5

– Portaria n.º 71-A/2024, de 27/2

Regime jurídico da avaliação ambiental estratégica (RJAAE)

– Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho

– Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio

Regulamento geral do ruído

– Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto – 1.ª alteração ao DL n.º 9/2007

– Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março – retificação ao DL n.º 9/2007

– Decreto-Lei nº. 9/2007, de 17 de janeiro.

Património Cultural – PP de Salvaguarda e PO dos Parques Arqueológicos

– Decreto-Lei nº. 115/2011, de 5 de Dezembro – 1.ª alteração ao DL 309/2009- Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro – zonas de proteção e conteúdo dos PPS

– Lei nº. 107/2001, de 8 de setembro – proteção e valorização do património cultural

– Decreto-Lei nº 131/2002, de 11 de maio – PO de Parque Arqueológico

Reabilitação urbana – PP de Reabilitação Urbana

– Decreto-Lei nº. 307/2009, de 23 de outubro – RJRU

– Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto – 1.ª alteração ao RJRU

Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)

– Lei n.º 70/2015, de 16 de julho – 5.ª alteração à Lei n.º 91/95 e republicação

– Lei n.º 79/2013, de 26 de novembro – 4.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro – 3.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei nº. 64/2003, de 23 de agosto – 2.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei nº. 165/99, de 14 de setembro – 1.ª alteração à Lei n.º 91/95

– Lei nº. 91/95, de 2 de setembro – processo de reconversão das AUGI

Direito de preferência da Administração

– Retificação de 18.03.1977 (DR 65/77, Série I)

– Decreto nº. 862/76, de 22 de dezembro

Expropriações

– Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro – Republicação Código Expropriações (6.ª versão)

– Lei nº. 168/99, de 18 de setembro – Código Expropriações (1.ª versão)

Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

– DL n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação atual

– Portaria n.º 419/2012, de 20/12 (Requisitos e instrução de processos)

– Portaria n.º 360/2015, de 15/10 (Taxas)

Regime jurídico da reserva agrícola nacional (RJRAN)

– Declaração de retificação n.º 15/2011, de 18 de abril – retifica P 162/2011

– Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril – viabilização de utilizações não agrícolas

– Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro – 1.ª Alteração ao RJRAN

– Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março – RJRAN

Conservação da Natureza e Paisagem

– Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro – 1.ª alteração ao DL n.º 142/2008

– Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, de 22 de setembro – Retifica DL 142/2008

– Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de agosto – RJCNB

– RCM n.º 115-A/2008, de 21 de julho – Plano Sectorial da Rede Natura 2000

– Decreto-Lei nº. 156-A/2013, de 8 de novembro – 2.ª alteração ao DL n.º 140/99

– Decreto-Lei nº. 49/2005, de 24 de fevereiro – 1.ª alteração ao DL n.º 140/99

– Decreto-Lei nº. 140/99, de 24 de abril – Diretiva Aves e diretiva habitats

Águas Públicas

– Decreto-Lei n.º 159/2012, de 14 de junho – POOC

– Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro – LQ risco inundações

– Portaria 91/2010, de 11 de fevereiro – classificação de albufeiras

– Portaria 498/2010, de 14 de julho – classificação de albufeiras

– Portaria 962/2010, de 23 de setembro – classificação de albufeiras

– Portaria 522/2009, de 15 de maio – reclassificação de albufeiras

– Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março – 1.ª alteração ao DL n.º 107/2009

– Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio – regime de proteção das albufeiras

– Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho – PO Estuários

– Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro – revoga art.º 95.º, n.º 3 da Lei da água

– Lei nº. 58/2005, de 29 de dezembro – Lei da água

– Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – titularidade recursos hídricos- Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro – zonas inundáveis em PMOT

Florestas

– Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro – 1.ª alteração ao SNDFCI

– Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho – SNDFCI

– Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março – 3.ª alteração e republicação do DL n.º 327/90

– Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro – povoamentos florestais percorridos por incêndios

Planos de Gestão Florestal

– Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14/1, na redação atual

Parecer de localização sobre Centros eletroprodutores

– Alínea j) do n.º 1 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23/08, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3/6, com retificações dadas na Declaração de Retificação n.º 36/2019, de 30/07.

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Parecer no âmbito do Regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional

– N.º 2 do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março

Utilização privativa do espaço marítimo

– Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/3, na redação atual

Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas-

– Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4/4

– Portaria n.º 279/2017, de 19/9 (elementos instrutórios)

Desafetação do Regime florestal

– Despacho Conjunto, de 15/2/1991 (DR 54-IISérie, de 6/3/91)

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Quarries

– Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6/10, na redação atual

– Portaria n.º 1083/2008, de 24/9 (Taxas)

Cemitérios

– Decreto 44220,de 3/3/62 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16/8

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Proteção Civil

– Lei n.º 27-B/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 80/2015, de 03 de agosto

Baldios

– Lei n.º 68/93, de 04 de setembro, alterada pelas Leis n.º 89/2007, de 30 de julho, n.º 72/2014, de 02 de setembro, e Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro

Abastecimento dos gases combustíveis canalizados

– Decreto-Lei n.º 232/90, de 16/7, na redação atual

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Obras em zona de proteção de edifícios públicos

– Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

– Decreto-Lei 40388, de 21 de novembro de 1955

– Decreto-Lei 173/2006, de 24 de agosto

Pedidos de viabilidade da localização de unidades de gestão de resíduos

– N.º III – 3.3 da Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Medidas Preventivas estabelecidas face à Suspensão parcial ou total de um PMOT

– Resolução de Conselho Ministros/Aviso …. que suspende o PMOT

– Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Representação da CCDRC,I.P. na regularização de atividades económicas:

i) Revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras); Aproveitamento de depósitos minerais; Instalações de resíduos da indústria extrativa

– Artigo 5.º do DL n.º 270/2001, de 6/10, na redação atual

– Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/11, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19/7