Legislation

Portaria n.º 590/2007, D.R. n.º 90, Série I

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

10/05/2007

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/Portaria590-2007de10Mai.pdf