Artigos 7º e 8º do DL 166/2008  de 22 de Agosto

Encontram-se a decorrer, em simultâneo, a elaboração das “Orientações estratégicas de âmbito nacional” e as “Orientações estratégicas de âmbito regional”.

Procedimentos gerais:

• As orientações estratégicas de âmbito nacional são elaboradas:

  • Pela CNREN (Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional)
  • Com a colaboração das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional)    

• As orientações estratégicas de âmbito regional são elaboradas:

  • Pelas CCDR
  • Com a colaboração das ARH (Administração da Região Hidrográfica)
  • E em articulação com os municípios da área territorial abrangida.

• As Orientações estratégicas:

  • Compreendem as directrizes e os critérios para a delimitação da REN a nível municipal
  • São acompanhadas por um esquema nacional de referência.

O esquema nacional de referência inclui a identificação gráfica das principais componentes de protecção dos sistemas e processos biofísicos, dos valores a salvaguardar e dos riscos a prevenir.

Aprovação: As orientações estratégicas de âmbito nacional e regional são aprovadas por RCM (Resolução de Conselho de Ministros).