Encontrando-se a maioria dos Planos Directores Municipais (PDM´s) em revisão, importa abordar a forma como a política e estratégia do ordenamento florestal é para eles transposta, não só em termos de classificação e qualificação do solo, mas também e, em especial, no que respeita à problemática da defesa da floresta contra incêndios.
Se no que respeita à qualificação do solo florestal as alterações relativas aos PDM de 1.ª geração são substanciais, dado que terão que ser atendidos aspectos relacionados com a aprovação dos PROF´s e a densificação do RJIGT, no que respeita aos riscos naturais e, em concreto, aos riscos de incêndio florestal, a diferença é também acentuada face à estratégia definida para a prevenção e combate ao risco de incêndio, particularmente as que resultam da aprovação dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI) e dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Neste sentido, para esclarecimento e sensibilização dos técnicos que exercem actividade nestas áreas e, em especial, os que estão ligados directamente à elaboração e revisão dos PDM, a CCDRC organiza o presente encontro técnico com os seguintes objectivos:
* Analisar e sistematizar a forma como o ordenamento florestal deve ser definido na revisão dos PDM´s, quer em termos de qualificação do solo, quer em termos de identificação das condicionantes.
* Verificar a forma de articulação entre os instrumentos de gestão territorial (PROF e PMOT) e os instrumentos de planeamento de defesa da floresta contra incêndios (PDDFCI, PMDFCI).
Programa
9:00—Recepção aos participantes
9:45—Sessão Abertura
- Dr.ª Ana Sousa, Vice-Presidente da CCDRC
- Dr.ª Margarida Bento, Directora de Serviços do Ordenamento do Território da CCDRC
Parte I: A actual fase de revisão do PDM e o Planeamento da Defesa da Floresta contra incêndios
10:20
Eng.º Paulo Castro (Autoridade Florestal Nacional)
Defesa da Floresta em Geral e o Programa EEA Grants em Especial
10:40
Dr.ª Carla Velado (CCDR Centro)
Situação dos PDM´s na Região Centro e aspectos gerais do ordenamento florestal.
11:00—Intervalo
11.20
Eng.ª Filomena Ferreira (CCDR Norte)
A integração dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e das Redes Primárias de Faixas de Gestão de Combustível nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
11.40
Eng.º José Fortuna (CCDR Centro)
Servidões administrativas, redes primárias de faixas de gestão de combustível e condicionantes à edificabilidade em solo florestal e rural.
12:00—Debate
13:00—Almoço livre
Parte II: Comunicações práticas
15:00
Eng.º Vitor Nascimento (NÍVEL – soluções geográficas integradas, Lda)
O procedimento administrativo da Declaração de Utilidade Pública para efeitos de constituição de servidão administrativa.
15:20
Eng.ª Cláudia Salgueiro (Autoridade Florestal Nacional)
Do Plano à Prática da Protecção Florestal: o caso de Manteigas.
15:40
Eng.º Pedro Pereira (CCDR Centro)
Exemplo prático do ordenamento florestal e do planeamento da Defesa da Floresta Contra Incêndios na revisão de PDM da Região Centro.
16:00—Intervalo
16:15—Debate
17:00—Encerramento
Nota: As inscrições estão encerradas
Encontrando-se a maioria dos Planos Directores Municipais (PDM´s) em revisão, importa abordar a forma como a política e estratégia do ordenamento florestal é para eles transposta, não só em termos de classificação e qualificação do solo, mas também e, em especial, no que respeita à problemática da defesa da floresta contra incêndios.
Se no que respeita à qualificação do solo florestal as alterações relativas aos PDM de 1.ª geração são substanciais, dado que terão que ser atendidos aspectos relacionados com a aprovação dos PROF´s e a densificação do RJIGT, no que respeita aos riscos naturais e, em concreto, aos riscos de incêndio florestal, a diferença é também acentuada face à estratégia definida para a prevenção e combate ao risco de incêndio, particularmente as que resultam da aprovação dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI) e dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Neste sentido, para esclarecimento e sensibilização dos técnicos que exercem actividade nestas áreas e, em especial, os que estão ligados directamente à elaboração e revisão dos PDM, a CCDRC organiza o presente encontro técnico com os seguintes objectivos:
* Analisar e sistematizar a forma como o ordenamento florestal deve ser definido na revisão dos PDM´s, quer em termos de qualificação do solo, quer em termos de identificação das condicionantes.
* Verificar a forma de articulação entre os instrumentos de gestão territorial (PROF e PMOT) e os instrumentos de planeamento de defesa da floresta contra incêndios (PDDFCI, PMDFCI).
Programa
9:00—Recepção aos participantes
9:45—Sessão Abertura
- Dr.ª Ana Sousa, Vice-Presidente da CCDRC
- Dr.ª Margarida Bento, Directora de Serviços do Ordenamento do Território da CCDRC
Parte I: A actual fase de revisão do PDM e o Planeamento da Defesa da Floresta contra incêndios
10:20
Eng.º Paulo Castro (Autoridade Florestal Nacional)
Defesa da Floresta em Geral e o Programa EEA Grants em Especial
10:40
Dr.ª Carla Velado (CCDR Centro)
Situação dos PDM´s na Região Centro e aspectos gerais do ordenamento florestal.
11:00—Intervalo
11.20
Eng.ª Filomena Ferreira (CCDR Norte)
A integração dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e das Redes Primárias de Faixas de Gestão de Combustível nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
11.40
Eng.º José Fortuna (CCDR Centro)
Servidões administrativas, redes primárias de faixas de gestão de combustível e condicionantes à edificabilidade em solo florestal e rural.
12:00—Debate
13:00—Almoço livre
Parte II: Comunicações práticas
15:00
Eng.º Vitor Nascimento (NÍVEL – soluções geográficas integradas, Lda)
O procedimento administrativo da Declaração de Utilidade Pública para efeitos de constituição de servidão administrativa.
15:20
Eng.ª Cláudia Salgueiro (Autoridade Florestal Nacional)
Do Plano à Prática da Protecção Florestal: o caso de Manteigas.
15:40
Eng.º Pedro Pereira (CCDR Centro)
Exemplo prático do ordenamento florestal e do planeamento da Defesa da Floresta Contra Incêndios na revisão de PDM da Região Centro.
16:00—Intervalo
16:15—Debate
17:00—Encerramento
Nota: As inscrições estão encerradas
Encontrando-se a maioria dos Planos Directores Municipais (PDM´s) em revisão, importa abordar a forma como a política e estratégia do ordenamento florestal é para eles transposta, não só em termos de classificação e qualificação do solo, mas também e, em especial, no que respeita à problemática da defesa da floresta contra incêndios.
Se no que respeita à qualificação do solo florestal as alterações relativas aos PDM de 1.ª geração são substanciais, dado que terão que ser atendidos aspectos relacionados com a aprovação dos PROF´s e a densificação do RJIGT, no que respeita aos riscos naturais e, em concreto, aos riscos de incêndio florestal, a diferença é também acentuada face à estratégia definida para a prevenção e combate ao risco de incêndio, particularmente as que resultam da aprovação dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI) e dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Neste sentido, para esclarecimento e sensibilização dos técnicos que exercem actividade nestas áreas e, em especial, os que estão ligados directamente à elaboração e revisão dos PDM, a CCDRC organiza o presente encontro técnico com os seguintes objectivos:
* Analisar e sistematizar a forma como o ordenamento florestal deve ser definido na revisão dos PDM´s, quer em termos de qualificação do solo, quer em termos de identificação das condicionantes.
* Verificar a forma de articulação entre os instrumentos de gestão territorial (PROF e PMOT) e os instrumentos de planeamento de defesa da floresta contra incêndios (PDDFCI, PMDFCI).
Programa
9:00—Recepção aos participantes
9:45—Sessão Abertura
- Dr.ª Ana Sousa, Vice-Presidente da CCDRC
- Dr.ª Margarida Bento, Directora de Serviços do Ordenamento do Território da CCDRC
Parte I: A actual fase de revisão do PDM e o Planeamento da Defesa da Floresta contra incêndios
10:20
Eng.º Paulo Castro (Autoridade Florestal Nacional)
Defesa da Floresta em Geral e o Programa EEA Grants em Especial
10:40
Dr.ª Carla Velado (CCDR Centro)
Situação dos PDM´s na Região Centro e aspectos gerais do ordenamento florestal.
11:00—Intervalo
11.20
Eng.ª Filomena Ferreira (CCDR Norte)
A integração dos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e das Redes Primárias de Faixas de Gestão de Combustível nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
11.40
Eng.º José Fortuna (CCDR Centro)
Servidões administrativas, redes primárias de faixas de gestão de combustível e condicionantes à edificabilidade em solo florestal e rural.
12:00—Debate
13:00—Almoço livre
Parte II: Comunicações práticas
15:00
Eng.º Vitor Nascimento (NÍVEL – soluções geográficas integradas, Lda)
O procedimento administrativo da Declaração de Utilidade Pública para efeitos de constituição de servidão administrativa.
15:20
Eng.ª Cláudia Salgueiro (Autoridade Florestal Nacional)
Do Plano à Prática da Protecção Florestal: o caso de Manteigas.
15:40
Eng.º Pedro Pereira (CCDR Centro)
Exemplo prático do ordenamento florestal e do planeamento da Defesa da Floresta Contra Incêndios na revisão de PDM da Região Centro.
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17:00—Encerramento
Nota: As inscrições estão encerradas
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O Governo publicou um novo Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior. O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura (muito importantes nestes territórios). Aqui pode ser encontrada informação sobre:- o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação);- benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos);- incentivo às PME do Interior através de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável);- incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR;- condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas);- isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros. Consulte o Guia em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=guia-fiscal-do-interior
O formulário de recolha da informação necessária para a elaboração do inventário regional de emissões de poluentes atmosféricos encontra-se disponível para preenchimento, até ao próximo dia 17 de Março, em http://inventario.ccdrc.ptDe acordo com o estipulado nos números 2 e 3, do Artigo 8º, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, compete à CCDR a realização, para cada ano civil, do inventário regional de emissões de poluentes atmosféricos na área territorial da respetiva jurisdição, sendo obrigatória a disponibilização às CCDR de toda a informação relevante e atualizada pelas entidades detentoras da mesma, públicas ou privadas, incluindo operadores e entidades responsáveis pela produção de dados estatísticos.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) tem em curso um procedimento concursal para um posto de trabalho- especialista em informática- em regime de mobilidade, para o exercício de funções na Divisão de Tecnologia, Comunicação e Imagem. Consulte o aviso integral da abertura do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP) em https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=90865
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) está a coordenar o trabalho de inventariação dos danos, prejuízos e necessidades globais, ao nível da habitação, infraestruturas e equipamentos, florestas e agricultura, atividade económica (indústria, turismo e serviços), proteção civil. Neste trabalho participam de forma empenhada e ativa várias entidades: • Os autarcas (presidentes de Câmara e presidentes de Junta de freguesia) dos 3 concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos • Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) • Instituto da Segurança Social • Proteção Civil • Infraestruturas de Portugal • IAPMEI • Turismo de Portugal Para evitar descoordenações definiram-se pontos únicos de entrega dos donativos (alimentos, água, vestuário, etc.):Pedrógão Grande • Santa Casa da Misericórdia de Pedrógão Grande – alimentos • Bombeiros – restantes donativos, bem como alimentos para animais de estimaçãoCastanheira de Pera • Bombeiros - alimentos • Pavilhão Gimnodesportivo - restantes donativosFigueiró dos Vinhos • Pavilhão Gimnodesportivo das Bairradas O Ministério da Agricultura está a coordenar, em articulação com as autarquias, a distribuição de alimentação para os animais das zonas afetadas pelos incêndios nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró́ dos Vinhos. Os locais de distribuição são: • Pedrógão Grande - Armazém /Junta de Freguesia • Castanheira de Pera - Pavilhão Gimnodesportivo Municipal • Figueiró́ dos Vinhos - Cooperativa Os voluntários devem dirigir-se às Câmaras Municipais, para serem devidamente identificados e para que o seu contributo possa ser enquadrado nas operações que se estão a desenvolver. Os voluntários, que são bem-vindos, não devem andar sozinhos, pois não conhecem as pessoas nem o território.
A CCDRC discutiu hoje, em sessão pública, uma proposta de trabalho para a Agenda regional de transição para a economia circular. Numa sessão bastante participada, com intervenções de diversos quadrantes (empresários, investigadores, autarcas, entre outros), esta apresentação correspondeu a um dos vários momentos previstos de discussão pública da proposta. Este documento pretende, não só concretizar os objetivos principais propostos no Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC), como o de assegurar a posição da região e o trabalho desenvolvido no próprio território.
A CCDRC tem vindo a promover diversas sessões de análise e debate sob o tema ““LCPA – dúvidas e questões práticas na sua operacionalização”, com técnicos das Câmaras Municipais da Região Centro. Constata-se que a sua aplicação continua a suscitar várias questões aos técnicos que tem a responsabilidade de assegurar o seu cumprimento, pelo que tem se promovem as seguintes sessões de esclarecimento: 19 de fevereiro de 2013, pelas 10h00, na sala do 4º Piso da CCDRC, para os Município da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Pedrógão Grande e Penela. 26 de fevereiro de 2013, pelas 10h00, na sala do 4º Piso da CCDRC, para os Municípios de Castanheira de Pêra, Vila Nova de Poiares, Tábua, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Lousã, Miranda do Corvo, Góis e Arganil. 5 de março de 2013, pelas 10h00, no Salão Nobre da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro - Baixo Vouga, na Rua do Carmo, nº 20-1º, na cidade de Aveiro, para os Municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. 7 de março de 2013, pelas 10h00, nas instalações do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, na cidade da Guarda, para os Municípios de Almeida, Aguiar da Beira, Celorico da Beira, Pinhel, Fornos de Algodres, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Sabugal, Guarda, Manteigas, Seia, Gouveia e Trancoso. 13 de março de 2013, pelas 10h00, no auditório da Biblioteca Municipal de Castelo Branco, para os Município de Belmonte, Covilhã, Fundão, Penamacor, Idanha-a-Nova, Castelo Branco, Vila Velha de Ródão, Proença-a-Nova, Oleiros, Vila de Rei e Sertã.
Pedro Coimbra, Vice-presidente da CCDRC participou, no dia 3 de Novembro, na Sessão Pública de Apresentação do Projecto “Aveiro Empreendedor”, que marcou o arranque formal deste projecto.
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O Governo publicou um novo Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior. O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura (muito importantes nestes territórios). Aqui pode ser encontrada informação sobre:- o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação);- benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos);- incentivo às PME do Interior através de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável);- incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR;- condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas);- isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros. Consulte o Guia em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=guia-fiscal-do-interior
O formulário de recolha da informação necessária para a elaboração do inventário regional de emissões de poluentes atmosféricos encontra-se disponível para preenchimento, até ao próximo dia 17 de Março, em http://inventario.ccdrc.ptDe acordo com o estipulado nos números 2 e 3, do Artigo 8º, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, compete à CCDR a realização, para cada ano civil, do inventário regional de emissões de poluentes atmosféricos na área territorial da respetiva jurisdição, sendo obrigatória a disponibilização às CCDR de toda a informação relevante e atualizada pelas entidades detentoras da mesma, públicas ou privadas, incluindo operadores e entidades responsáveis pela produção de dados estatísticos.
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) tem em curso um procedimento concursal para um posto de trabalho- especialista em informática- em regime de mobilidade, para o exercício de funções na Divisão de Tecnologia, Comunicação e Imagem. Consulte o aviso integral da abertura do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP) em https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/oferta_detalhes.aspx?CodOferta=90865
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