2024 – 3ª Alteração (Adaptação ao PGRI) – Declaração 103/2024/2 (DR 227, II-S, 2024.11.22)
2024 – 3ª Correção Material (à 2.ª Alteração) – Declaração 55/2024/2 (DR 159, II-S, 2024.08.19)
2023 – 2.ª Correção Material – Declaração 80/2023 (DR 182, II-S, 2023.09.19)
2023 – 2.ª Alteração – Aviso 15363/2023 (DR 158, II-S, 2023.08.16)
2020 – 2ª Alteração (Regulamento) – Aviso 8215/2020 (DR 103, II-S, 2020.05.27)
2018 – 1ª Correção Material (Regulamento) – Aviso 15185/2018 (DR 203, II-S, 2018.10.22)
2016 – Declaração 6/2016 (DR 12, II-S, 2016.01.19) – Retificação: Regulamento
2024 – 3ª Alteração (Adaptação ao PGRI) – Declaração 103/2024/2 (DR 227, II-S, 2024.11.22)
2024 – 3ª Correção Material (à 2.ª Alteração) – Declaração 55/2024/2 (DR 159, II-S, 2024.08.19)
2023 – 2.ª Correção Material – Declaração 80/2023 (DR 182, II-S, 2023.09.19)
2023 – 2.ª Alteração – Aviso 15363/2023 (DR 158, II-S, 2023.08.16)
2020 – 2ª Alteração (Regulamento) – Aviso 8215/2020 (DR 103, II-S, 2020.05.27)
2018 – 1ª Correção Material (Regulamento) – Aviso 15185/2018 (DR 203, II-S, 2018.10.22)
2016 – Declaração 6/2016 (DR 12, II-S, 2016.01.19) – Retificação: Regulamento
Leave comment or suggestion