2021 – 4ª Alteração (por Adaptação – POACBSL) – Declaração 123/2021 (DR 173, II-S, 2021.09.06)
2017 – 3ª Alteração – Aviso 9441/2017 (DR 158, II-S, 2017.08.17)
2015 – Declaração de Retificação 460/2015 – Retific.da 2ª Alt.(DR 110, II-S, 2015.06.04)
2012 – Aviso 3990/2102 – 2ª Alteração (DR 52, II-S, de 2012.03.13)
2008 – Aviso 1093/2008 – Alteração Regime Simplificado (DR 8, II-S, de 2008.01.11)
2021 – 4ª Alteração (por Adaptação – POACBSL) – Declaração 123/2021 (DR 173, II-S, 2021.09.06)
2017 – 3ª Alteração – Aviso 9441/2017 (DR 158, II-S, 2017.08.17)
2015 – Declaração de Retificação 460/2015 – Retific.da 2ª Alt.(DR 110, II-S, 2015.06.04)
2012 – Aviso 3990/2102 – 2ª Alteração (DR 52, II-S, de 2012.03.13)
2008 – Aviso 1093/2008 – Alteração Regime Simplificado (DR 8, II-S, de 2008.01.11)
Leave comment or suggestion