2025 – 2ª Revisão PDM – Aviso 5357/2025/2 (DR 39, II-S, 2025.02.25
2017 – 2ª Correção Material – Declaração de Retificação 888/2017 (DR 248, II-S, 2017.12.28)
2017 – 1ª Alteração por Adaptação – Aviso 7105/2017 (DR 122, II-S, 2017.06.27)
2015 – 1ª Correção Material – Aviso 15020/2015 (DR 250, II-S, 2015.12.23)
2025 – 2ª Revisão PDM – Aviso 5357/2025/2 (DR 39, II-S, 2025.02.25
2017 – 2ª Correção Material – Declaração de Retificação 888/2017 (DR 248, II-S, 2017.12.28)
2017 – 1ª Alteração por Adaptação – Aviso 7105/2017 (DR 122, II-S, 2017.06.27)
2015 – 1ª Correção Material – Aviso 15020/2015 (DR 250, II-S, 2015.12.23)
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