2021 – 9ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 23250/2021 (DR 249, II-S, 2021.12.27)
2021 – 8ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 16182/2021 (DR 166, II-S, 2021.08.26)
2019 – 6ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 16716/2019 (DR 201, II-S, 2019.10.18)
2019 – 5ª Alteração (por Adaptação), ao Regulamento – Aviso 4946/2019 (DR 57, II-S, 2019.03.21)
2018 – 4ª Alteração (RERAE) – Aviso 19362/2018 (DR 249, II-S, 2018.12.27)
2018 – 3ª Alteração (por adaptação ao POC-OMG) – Aviso 4066/2018 (DR 60, II-S, 2018.03.26)
2018 – 2ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 1031/2018 (DR 15, II-S, 2018.01.22)
2017 – 1ª Alteração (por Adaptação) – Regulamento – Aviso 3802/2017 (DR 71, II-S, 2017.04.10)
2015 – Retificação à 1ª Revisão PDM – Decl. Retif. 605/2015 (DR 133, II-S, 2015.07.10)
2015 – 1ª Revisão PDM – Aviso 7246/2015 (DR 125, II-S, 2015.06.30)
2021 – 9ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 23250/2021 (DR 249, II-S, 2021.12.27)
2021 – 8ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 16182/2021 (DR 166, II-S, 2021.08.26)
2019 – 6ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 16716/2019 (DR 201, II-S, 2019.10.18)
2019 – 5ª Alteração (por Adaptação), ao Regulamento – Aviso 4946/2019 (DR 57, II-S, 2019.03.21)
2018 – 4ª Alteração (RERAE) – Aviso 19362/2018 (DR 249, II-S, 2018.12.27)
2018 – 3ª Alteração (por adaptação ao POC-OMG) – Aviso 4066/2018 (DR 60, II-S, 2018.03.26)
2018 – 2ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 1031/2018 (DR 15, II-S, 2018.01.22)
2017 – 1ª Alteração (por Adaptação) – Regulamento – Aviso 3802/2017 (DR 71, II-S, 2017.04.10)
2015 – Retificação à 1ª Revisão PDM – Decl. Retif. 605/2015 (DR 133, II-S, 2015.07.10)
2015 – 1ª Revisão PDM – Aviso 7246/2015 (DR 125, II-S, 2015.06.30)
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