2021 – 7ª Alteração (Adaptação ao POAA) – Declaração 74//2021 (DR 139, II-S, 2021.07.20)
2016 – 6ª Alteração ao PDM (Regulamento) – Declaração 159/2016 (DR 233, II-S, 2016.12.06)
2014 – 5ª Alteração ao PDM – Aviso 11539/2014 (DR 200, II-S, 2014.10.16)
2012 – Aviso 13754/2012 (DR 199, II-S, 2012.10.15) – 4ª Alteração
2012 – Aviso 4738/2012 – 3ª Alteração (DR 63, II-S, de 2012.03.28)
2011 – Aviso 7059/2011 – Alteração (DR 54, II-S, 2011.03.17)
2010 – Aviso 5939/2010 – Alt. por Adapt. e Rectificação (DR 56, II-S, de 2010.03.22)
2003 – R.C.M. 143/2003 – Rectificação (DR 203, I-S B, 2003.09.03)
2021 – 7ª Alteração (Adaptação ao POAA) – Declaração 74//2021 (DR 139, II-S, 2021.07.20)
2016 – 6ª Alteração ao PDM (Regulamento) – Declaração 159/2016 (DR 233, II-S, 2016.12.06)
2014 – 5ª Alteração ao PDM – Aviso 11539/2014 (DR 200, II-S, 2014.10.16)
2012 – Aviso 13754/2012 (DR 199, II-S, 2012.10.15) – 4ª Alteração
2012 – Aviso 4738/2012 – 3ª Alteração (DR 63, II-S, de 2012.03.28)
2011 – Aviso 7059/2011 – Alteração (DR 54, II-S, 2011.03.17)
2010 – Aviso 5939/2010 – Alt. por Adapt. e Rectificação (DR 56, II-S, de 2010.03.22)
2003 – R.C.M. 143/2003 – Rectificação (DR 203, I-S B, 2003.09.03)
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