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PDM Tabua

2024 – 9ª Alteração (Art.º72.º-B) – Aviso 24700/2024/2 (DR 215, II-S, 2024.11.06)

2019 – 8ª Alteração – Aviso 9301/2017 (DR 101, II-S, 2019.05.27)​​

2017 – 7ª Alteração (Adaptação ao POAA) – Aviso 9689/2017 (DR 161, II-S, 2017.08.22)

2017 – 6ª Alteração (RERAE) – Aviso 8606/2017 (DR 147, II-S, 2017.08.01)

2014 – 5ª Alteração PDM – Aviso 1717/2014 (DR 25, II-S, 2014.02.05)

2011 – Aviso n.º 14078/2011 – Alteração (DR.132.II S, de 2011.07.12 )

2009 – Aviso 13148/2009 – Alteração (DR 142, II-S, de 2009.07.24)

2001 – Declaração 116/2001 – Alteração Regime Simplificado (DR 87, II-S, de 2001.04.12)

2000 – Declaração 150/2000 – Alteração (DR 114, II-S, de 2000.05.17)

1994 – R.C.M. 107/94 (DR 250, I-S B, de 1994.10.28)

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2024 – 9ª Alteração (Art.º72.º-B) – Aviso 24700/2024/2 (DR 215, II-S, 2024.11.06)

2019 – 8ª Alteração – Aviso 9301/2017 (DR 101, II-S, 2019.05.27)​​

2017 – 7ª Alteração (Adaptação ao POAA) – Aviso 9689/2017 (DR 161, II-S, 2017.08.22)

2017 – 6ª Alteração (RERAE) – Aviso 8606/2017 (DR 147, II-S, 2017.08.01)

2014 – 5ª Alteração PDM – Aviso 1717/2014 (DR 25, II-S, 2014.02.05)

2011 – Aviso n.º 14078/2011 – Alteração (DR.132.II S, de 2011.07.12 )

2009 – Aviso 13148/2009 – Alteração (DR 142, II-S, de 2009.07.24)

2001 – Declaração 116/2001 – Alteração Regime Simplificado (DR 87, II-S, de 2001.04.12)

2000 – Declaração 150/2000 – Alteração (DR 114, II-S, de 2000.05.17)

1994 – R.C.M. 107/94 (DR 250, I-S B, de 1994.10.28)