2020 – 2ª Alteração – Aviso 20939/2020 (DR 249, II-S, 2020.12.24)
2019 – 3ª Correção Material – Aviso 10863/2019 (DR 123, II-S, 2019.07.01)
2018 – 2ª Correção Material – Deliberação 42/2019 (DR 4, II-S, 2019.01.07)
2017 – 1ª Alteração (por Adaptação ao POAA) – Declaração 68/2017 (DR 158, II-S, 2017.08.17)
2016 – 1ª Correção Material da Revisão do PDM – Declaração 130/2016 (DR 182, II-S, 2016.09.21)
2020 – 2ª Alteração – Aviso 20939/2020 (DR 249, II-S, 2020.12.24)
2019 – 3ª Correção Material – Aviso 10863/2019 (DR 123, II-S, 2019.07.01)
2018 – 2ª Correção Material – Deliberação 42/2019 (DR 4, II-S, 2019.01.07)
2017 – 1ª Alteração (por Adaptação ao POAA) – Declaração 68/2017 (DR 158, II-S, 2017.08.17)
2016 – 1ª Correção Material da Revisão do PDM – Declaração 130/2016 (DR 182, II-S, 2016.09.21)
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