O Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT Centro), cuja elaboração foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2024, de 5 de janeiro, estabelece as grandes linhas de orientação estratégica para o desenvolvimento territorial da Região Centro até 2030, tendo por base o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e considerando o impacto regional dos grandes desafios atuais, tanto a nível mundial como nacional. Segue as orientações do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e integra as diferentes políticas setoriais. À escala regional, articula-se com a Estratégia Regional do Centro 2030, a Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS3) e outras estratégias de natureza territorial.
O PROT Centro foi elaborado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), com a colaboração de diversos peritos de instituições de ensino superior da região. O processo contou com o acompanhamento da Comissão Consultiva, que emitiu o respetivo Parecer Final. A Avaliação Ambiental Estratégica decorreu em paralelo com a elaboração do Programa e foi realizada por uma entidade externa.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 59.º com o artigo 37.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, entre 3 de março e 11 de abril, o PROT Centro encontra-se em discussão pública.
Durante o período de discussão pública, pode participar através do portal PARTICIPA.
Os interessados poderão ainda enviar as suas observações e sugestões para o endereço electrónico protcentro@ccdrc.pt ou por via postal, para a morada: Rua Bernardim Ribeiro, 80, 3000-069 Coimbra.
Pode consultar os documentos relativos à Proposta de PROT Centro aqui:
- Proposta do PROT Centro
- Parecer Final da Comissão Consultiva
- Relatório de Ponderação da 6ª CC
- Relatório Ambiental
- Relatório Ambiental – Resumo Não Técnico
- Referencial Estratégico Regional
- Anexo Cartográfico
- Aviso de Discussão Pública
A consulta dos documentos pode também ser realizada presencialmente, durante o horário normal de expediente, na sede da CCDR Centro, localizada na Rua Bernardim Ribeiro, 80, 3000-069 Coimbra.
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