Alteração das regras do registo de Resíduos Industriais

O Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que vem estabelecer o novo regime geral da gestão de resíduos.

Este diploma prevê a criação do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), que agrega toda a informação relativa aos resíduos produzidos e importados para o território nacional e a entidades que operam no sector dos resíduos. O regulamento de funcionamento do SIRER veio depois a ser publicado pela Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro.

Este último diploma vem revogar, entre outros diplomas, a Portaria n.º 792/98, de 22 de Setembro, que definia os termos do registo de resíduos industriais.