PDM Fundão (1ª Revisão)

2000 - R.C.M. 82/2000 (DR 157, I-S B, de 2000.07.10)
2001 - Declaração 331/2001 - Alteração Regime Simplificado (DR 259, II-S, de 2001.11.08)
2003 - Declaração 9/2003 - Alteração Regime Simplificado (DR 10, II-S, de 2003.01.13)
2008 - Aviso 162/2008 - Alteração (DR 2, II-S, de 2008.01.03)
2017 - 4ª Alteração (Adaptação ao POASAP) - Declaração 69/2017 (DR 161, II-S, 2017.08.22)
2019 - 5ª Alteração (Regulamento) - Aviso 17173/2019 (DR 206, II-S, 2019.10.25​)
2021 - 6ª Alteração (por Adaptação - RAN) - Declaração 47/2021 (DR 100, II-S, 2021.05.24)

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PDM Góis

2003 – R.C.M. 41/2003 (DR 72, I-S B, de 2003.03.26)
2008 - Aviso 1093/2008 - Alteração Regime Simplificado (DR 8, II-S, de 2008.01.11)
2012 - Aviso 3990/2102 - 2ª Alteração (DR 52, II-S, de 2012.03.13)
2015 - Declaração de Retificação 460/2015 - Retific.da 2ª Alt.(DR 110, II-S, 2015.06.04)
2017 - 3ª Alteração - Aviso 9441/2017 (DR 158, II-S, 2017.08.17)
2021 - 4ª Alteração (por Adaptação - POACBSL) - Declaração 123/2021 (DR 173, II-S, 2021.09.06)​​

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