Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal a Presidente de Câmara. Estatuto da Aposentação: artigos 78.º e 79.º – Incompatibilidades e cumulação de remunerações.

Data:  segunda, 10 abril 2006 Número: 110/2006 Responsáveis:  Adelino Moreira e Castro [...]

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Apoio para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelas cheias e inundações no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 3484/2023, de 17 março Resolução do Conselho de [...]

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