Empresa pública municipal; Conselho de administração; nomeação de um administrador ou de todo o conselho de administração.
Data: quarta, 27 abril 2005 Número: 79/2005 Responsáveis: Maria José Castanheira Neves [...]
Restauração e bebidas; utilização; titular da utilização e entidade exploradora.
Em referência ao seu ofício nº ..., de ..., da Câmara Municipal de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Aplicação do regime jurídico da REN
A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ... colocou várias questões relacionadas com o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional que incidem, essencialmente, sobre as excepções previstas no n.º2 do artigo 4.º do DL 93/90, de 19 de Março, na redacção do DL 213/92, de 12 de Outubro, e com as entidades competentes para efectuar tal enquadramento.
Cargo dirigente; Transição da carreira técnica para a carreira técnica superior na pendência da comissão de serviço
Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de ..., através do ofício n.º ..., de ..., solicitam a emissão de parecer relativamente à seguinte questão:
Chefe de secção; Isenção de horário de trabalho; Trabalho extraordinário
A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se é possível remunerar como extraordinário o trabalho prestado por uma funcionária que, não obstante usufruir do regime de isenção de horário de trabalho, executa tarefas de apoio às sessões da Assembleia Municipal, não contempladas no respectivo conteúdo funcional, e que têm lugar às sextas-feiras, a partir das 20 horas e 15 minutos.
Atribuição de ajudas de custo e subsídio de transporte a membros da junta de freguesia.
Pelo ofício nº ..., de ..., da Junta de Freguesia de ..., remetido a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional através do ofício nº ..., de ..., da ..., foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto mencionado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:
Secretário de Junta de Freguesia em regime de não permanência
Em referência ao seu e-mail de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:
Documentos comprovativos da legitimidade do requerente. Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º ..., de .., questionando sobre se na instrução do pedido de licenciamento de obras de edificação deve ser exigido ao requerente, em todos os casos, a apresentação do documento comprovativo da titularidade do direito para realizar a pretendida operação urbanística, mais a certidão de registo predial, temos a informar o seguinte:
Possibilidade de adesão da Câmara Municipal de … como associada à Caixa de Crédito Agrícola da ….
Através do ofício nº ..., de ..., da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a legalidade da adesão da referida Câmara como associada à Caixa de Crédito Agrícola da ....
Concurso externo de ingresso para seis lugares da carreira de polícia municipal; situação de um candidato que anteriormente prestava serviço na PSP
Data: quinta, 31 março 2005 Número: 59/2005 Responsáveis: Maria de Lourdes Castro [...]
Reclassificação Profissional de dois funcionários para a carreira técnico-profissional
Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, de V. Ex., ofício n.º ... de ..., um pedido de parecer relativo à possibilidade de reclassificação profissional de dois funcionários desses serviços.
Loteamento; uso industrial de lote; indústria do tipo 4.
Em referência ao ofício n º ..., de ..., da Câmara Municipal da ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:
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