Em referência aos ofícios nºs e, ambos de 22.10, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não da Câmara Municipal facultar a identidade de funcionários que participaram em processos administrativos.

Pelo ofício nº, de 14/10/04, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.

A Câmara Municipal da…, em seu ofício nº …, solicita a esta CCDR parecer sobre a possibilidade de proceder à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial através do regime procedimental simplificado previsto no artigo 97º do D.L. 380/99, de 22.9.

Em referência ao seu ofício e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte: Subsídio de reintegração

Data:  sexta, 15 outubro 2004 Número: 231/04 Responsáveis:  Dr.ª Maria Margarida Teixeira [...]

Através do ofício nº, de 20/09/04, dos SM, foi solicitado a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe.

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da Guarda através do ofício n.º 9919, de 13-09-04,que nos foi remetido através da Divisão Sub-regional da Guarda através da mensagem de serviço n.º 2112, de20-09-04 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Financiamento à actividade de radiodifusão A Câmara Municipal de …, através do ofício n.º 5765, de 09-09-04, questiona se pode doar um prédio à Cooperativa …, doação essa que, a ser admissível, ficaria sujeita a uma cláusula de reversão, nas seguintes condições:

Através do ofício nº, de 01/09, da, foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre ao assunto mencionado em epígrafe. Prende-se a questão em análise com a existência de uma eventual incompatibilidade entre o exercício dos cargos do Presidente da Junta de Freguesia de e do Secretário da Junta de Freguesia da e a sua designação para membros do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de.

Obras de ampliação de edifício destinado a estaleiro e serviços administrativos Através do ofício n.º 6182, de 12-07-04, solicitou a esta CCDRC um parecer jurídico sobre a possibilidade de concretização de obras de ampliação de um edifício onde se encontra instalada a sede e os estaleiros de uma empresa tendo em conta as regras de ocupação do espaço florestal, previstas no PDM.

Alvará de empreiteiro geral A Câmara Municipal de …, através do ofício n.º 3728, de 24-08-04, solicitou a estes serviços esclarecimentos sobre a compatibilidade entre o disposto no artigo 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, e o constante do ponto 6.2 do programa de concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, designadamente quanto à habilitação do um "empreiteiro geral" para realizar todos os trabalhos de uma empreitada.

Eleito de Freguesia em regime de tempo inteiro; opção de remuneração; …questionava se o Presidente da Junta , a exercer funções em regime de tempo inteiro, poderia optar pela remuneração de origem - professor do quadro com nomeação definitiva - nos termos do artigo 7 º do decreto-lei n º 353-A/89, de 16/12.