Estatuto do direito de oposição
Estatuto do direito de oposição; Em referência ao ofício, foi-nos formulada a seguinte questão:
Utilização de estabelecimento de restauração – marisqueira
Utilização de estabelecimento de restauração - marisqueira.
Alteração de loteamento
A Câmara Municipal de , em seu ofício de , solicita à CCDR a emissão de parecer jurídico que lhe permita resolver a questão que se segue.
PDM – Área de terreno a considerar para efeitos de índices e parâmetros urbanísticos. Conceito de construtibilidade de um terreno
PDM - Área de terreno a considerar para efeitos de índices e parâmetros urbanísticos. Conceito de "construtibilidade" de um terreno.
Construção de moradia requerida por …
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d ... através do ofício n.º 10 160, de 10-10-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Projecto de arquitectura – Prazos do procedimento
A Cooperativa..., apresentou, em 25 de Março de 2003, na Câmara Municipal de..., "um requerimento para aprovação de um projecto de arquitectura para um Lote, em...", nos exactos termos do seu pedido de esclarecimento recebido nesta CCDR em 16.12.2003.
Empresa pública municipal; poderá a empresa prestar serviços a município vizinho?
Empresa pública municipal; Possibilidade de uma empresa pública de âmbito municipal prestar serviços a um município vizinho; Em referência ao vosso ofício nsobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Suspensão mandato vogal junta freguesia
Suspensão de mandato de um vogal da Junta de Freguesia; Em referência ao vosso, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:
Artigo 211.º do DL 59/99 de 2/3; Pagamento em execução de sentença
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 10328, de 03-10-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Isenção do imposto municipal da sisa
Foi solicitado pela Câmara Municipal ..... através de ofício refª 161/02 GP, datado de 13-06-2002, um parecer jurídico sobre o assunto mencionado em epígrafe.
Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro – exigibilidade ou não de certificado do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora
Através do oficio nº 6641, de 28/10/2003, da Câmara Municipal de ..., foi solicitado a esta Comissão de Coordenação um parecer jurídico sobre a exigibilidade ou não de apresentação de certificado do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora nos pedidos de alteração ou de autorização da utilização de edificações, cujos projectos de obras foram licenciados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro.
Pedido de certificação para a constituição de propriedade horizontal. Licença ou autorização de utilização.
Em referência ao ofício nº 1890TOU/03, de 30/10/2003, da Câmara Municipal de ..., e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:
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