Elevadores
A Câmara Municipal de... solicita à CCDR a emissão de parecer jurídico que a habilite a decidir no seguinte:
Suspensão do mandato do secretário da junta de freguesia
Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela Junta de Freguesia ..., através do ofício n.º 40/03, de 09-12-03 questionando sobre o procedimento a seguir na próxima assembleia de freguesia para a substituição do secretário da junta que pediu a suspensão do mandato "por tempo indeterminado e não superior a 365 dias", temos a informar o seguinte:
Alteração de alvará de loteamento. Variação das áreas destinadas a equipamento e zona verde
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ... através do ofício n.º 2131, de 23-09-03, complementado pelo ofício n.º 2589, de 3-11-03, temos a informar o seguinte:
Artigos 59º, 60º e 62.º do RGEU
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 10500, de 28-11-03 e reportando-nos à interpretação dos citados artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, temos a informar o seguinte:
Áreas para estacionamento de veículos
A Câmara Municipal de..., vem colocar à CCDR, para emissão de parecer jurídico, a seguinte questão:
Incompatibilidades- conselho administração empresa privada
Incompatibilidades; Conselho de Administração de uma Associação de direito privado;
Parecer do IPPAR no âmbito de uma operação de loteamento. Requisitos dos pareceres de natureza vinculativa.
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 7649, de 28-10-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Artigo 54º da Lei sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, na redacção da Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto. Parecer a emitir pela Câmara Municipal
Em resposta ao solicitado pela Câmara municipal de ..., através do ofício n.º 2320, de 13-11-03 e reportando-nos à interpretação do artigo 54º do diploma identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Chefe de Gabinete de apoio pessoal
Em referência ao ofício nº 5177, datado de 10/09/03, da Câmara Municipal de ......, é-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a questão de saber se o Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Exmo Senhor Presidente dessa Câmara Municipal, usufruindo de um conjunto de abonos enquanto trabalhador da CGA, as mantém ou não, agora, na qualidade de Chefe desse GAP.
Livro de reclamações
Em referência ao ofício nº 03518, datado de 03/11/03, da Câmara Municipal de ...... é-nos solicitado que nos pronunciemos sobre a aplicabilidade às autarquias locais, da Resolução de Conselho Ministros nº189/96, publicada no Diário da República, I Série, de 28 de Novembro.
Assembleia municipal – composição
Assembleia Municipal ; composição; Em referência ao seu ofício n, da Assembleia Municipal de e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Execução coerciva de ordem de demolição – Mandado judicial
A Câmara Municipal de..., vem solicitar a esta CCDR parecer jurídico que a habilite a decidir na seguinte questão:
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