Pelo ofício nº 5928, de 22/08/2003, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado parecer jurídico sobre o conceito de exploração pecuária. Tendo subjacente o caso concreto de um curral com dois bovinos, pergunta-nos essa Câmara, se todo e qualquer tipo de alojamento de animais, independentemente do seu número, constitui uma exploração pecuária e se, face ao PDM, estão interditas nos espaços urbanos e urbanizáveis.

Em referência ao ofício nº 173, de 06/08/2003, da Assembleia Municipal ..., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre a situação que passamos a expor:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 6557, de 02-09-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em referência ao ofício nº 11208, de 28/07/2003 e ao fax datado de 27/08/2003, da Câmara Municipal de ...., foi-nos solicitado um parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:

Foi solicitado pela Câmara Municipal de ......, através de of. nº 3372 datado de 14-08-2003, um parecer jurídico, sobre a questão que passamos a expor: Pretende essa Câmara Municipal abrir concurso para o provimento de um lugar de técnico de 2ª classe - estagiário (educador de infância).

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d ..., através do ofício n.º 4441, de 11-08-03, e reportando-nos à aplicabilidade do Regulamento da Área do Castelo e Núcleos Antigos dos Aglomerados a que se refere o nº2 do artigo 16º do PDM a uma pretensão localizada no núcleo do aglomerado de Alfaiates, temos a informar o seguinte:

Pelo ofício nº 3272, de 2003/08/06, da Câmara Municipal de ..., foi solicitado a esta Comissão de Coordenação um parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:

Edificação existente; artigo 60 º do decreto-lei n º 555/99, de 16/12, com a nova redacção dada pelo decreto-lei n º 177//2001, de 4/06;

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através de Fax datado de 25-08-03 onde somos questionados sobre o seguinte:

Através do ofício nº 5629, de 2003/07/18, da Câmara Municipal de ..., foi-nos solicitado parecer jurídico sobre a questão de saber se o exercício da actividade de venda ambulante está vedado a pessoas que já exerçam a actividade profissional de feirantes.

Em referência ao pedido de informação, datado de 11/04/2003, remetido a esta Comissão de Coordenação pela Direcção-Geral das Autarquias Locais ao abrigo do ofício nº 3501, de 24/06/2003, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d ...através do ofício n.º 7712, de 24-07-03 e reportando-nos à questão de saber se as obras a executar por um particular e determinadas por decisão judicial estão ou não sujeitas a licenciamento municipal, temos a informar o seguinte: