Solicitou a ..............à Divisão de Apoio Jurídico desta CCR, um parecer jurídico (ofício nº 0190, de 16/01/02) sobre o assunto mencionado em epígrafe, pelo que temos a informar o seguinte:

Em referência ao vosso fax nº 113/2002, de 4-2-02, e sobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em referência à sua carta de 11-1-02, que nos foi remetida pelo ofício nº 336, de 24-1-02, da ....., temos a informar o seguinte:

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Junta de Freguesia ...., ofício nº 016/2002, de 25/1/2002, um pedido de parecer relativo à questão que passamos a transcrever:

Solicita a Câmara Municipal da ..., através de ofício refª nº 250/001-GT datado de 2002-01-09, um parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:

Recebeu a D.R.A.L., da Câmara Municipal de ......, pelo ofício nº 89, de 9/01/02, um pedido de parecer relativo à integração ou não do suplemento remuneratório atribuído ao Vice-Presidente do Conselho executivo do agrupamento de ...... e actual Vereador, nos termos do D.L nº 355-A/98, de 13-11, no conceito de direito adquirido prescrito no nº 3, do artigo 22º da Lei nº 29/87, de 30-6 (Estatuto dos Eleitos Locais). Sobre o assunto, cumpre-nos informar:

Em resposta ao solicitado pela ................ ao abrigo do ofício nº 142, de 15/01/2002 e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

A Lei nº 29/87, de 30-6, "Estatuto dos Eleitos Locais", consagrou nos seus artigos 11º e 12º, respectivamente direito a ajudas de custo e a subsídio de transporte, para os membros das câmaras municipais e assembleias municipais nas condições e termos prescritos nessas mesmas normas.

Em referência ao e-mail que enviou e que recebemos através do ofício nº 292, de 14-01-2002, da ...., temos a informar o seguinte:

Em referência ao vosso ofício nº 2/2002, de 8-01-2002, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Foi solicitado pela Câmara Municipal ... através de ofício refª 740, datado de 01-02-2002, remetido pela Direcção Geral das Autarquias Locais, através de ofício nº 1618 datado de 20-03-2002, um parecer jurídico sobre o assunto mencionado em epígrafe e sobre o qual nos cumpre informar:

Em resposta ao solicitado por V. Exª através de fax datado de 7-1-2001 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe temos a informar o seguinte: