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OUTUBRO DE 2017

PARHP - Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

overview timeline

Ponto de Situação do Programa de Apoio à Reconstrução do PARHP

- Pedidos de apoio submetidos - pdf transferir ficheiro (42 KB)

- Estado de intervenção - pdf transferir ficheiro (43 KB)

- Estado de intervenção por dono de obra - pdf transferir ficheiro (45 KB)

- Lista dos apoios pagos - pdf transferir ficheiro (105 KB)

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro recebeu 1340 pedidos de apoio, tendo sido enquadrados no Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente (PARHP) 848 pedidos. Isto significa que há 492 pedidos de apoio que não tiveram acolhimento no Programa de Apoio, o que corresponde a cerca de 36,72% dos pedidos de apoio. Os principais motivos para a recusa de apoio são: as famílias não usavam as habitações de forma permanente, as habitações não são legais do ponto de vista urbanístico e não são passíveis de legalização, a titularidade/propriedade das habitações não está regularizada, as habitações já estavam devolutas à data do incêndio, as famílias receberam indemnizações de seguros contratados que não declararam ao PARHP e o incumprimento das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias à verificação da aplicação regular dos apoios concedidos.

Nos 848 pedidos de apoio aprovados, 26 referem-se apenas a apetrechamento de habitações. Deste modo, o Programa de Apoio prevê a reconstrução parcial/integral de 822 habitações. Das 822 habitações a reconstruir através do Programa de Apoio, estão concluídas 818 habitações e estão em diferentes fases de execução 3 habitações. De referir que 1 habitação, já concluída, mas referenciada como em execução, corresponde à aquisição de um imóvel cujo procedimento está em curso. Já foram transferidos para as famílias e para as empresas de construção mais de 59 milhões de euros.

 

Comunicação Social: Perguntas frequentes -  pdf (transferir ficheiro) (176 KB)

Notas Informativas

Despachos

Minuta de Protocolo celebrado com as Câmaras Municipais

FAQ pdf (transferir ficheiro) (123 KB)

Formulários / Requerimentos pdf (transferir ficheiro) (377 KB)

Legislação

Contacto: geral.parhp@ccdrc.pt

 

Habitações não permanentes

Legislação

Exemplo auxiliar para Projecto de Regulamento municipal do mecanismo de apoio à reconstrução das habitações não permanentes afetadas pelos incêndios de 2017

 

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Legislação

pdf Projetos Aprovados (77 KB)

Publicitação dos apoios do REPOR

pdf Aviso 26/SI/2017 (28 KB)

Contacto: centro2020@ccdrc.pt

 

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Se pretende apresentar uma denúncia relacionada com os incêndios de outubro de 2017 ( habitações e/ou empresas) preencha aqui oformulário eletrónico para a submissão de denúncias