• Legislação

A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente ( pdf Lei n.º 19/2014, de 14 de abri (198 KB) l).

O regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo  pdf Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro (420 KB) , que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

O Decreto-Lei n.º 151-B/2013 reflete, também os compromissos assumidos pelo Governo Português no quadro da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo), aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de dezembro.
 
Diplomas regulamentares:

•    pdf Portaria n.º 172/2014 de 5 de setembro (253 KB) , estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental

•     pdf Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, (185 KB) alterada pela Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, fixa os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA

•    pdf Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro (178 KB) , fixa o valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA

•   pdf  Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro (328 KB) , aprova os requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)

•     pdf Portarias n.º 398/2015 (351 KB) e pdf n.º 399/2015, de 5 de novembro (574 KB) , estabelecem os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária e para as atividades industriais ou similares a industriais (operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares), respetivamente

Mais informações: Agência Portuguesa do Ambiente/Avaliação de Impacte Ambiental