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Já está em vigor desde ontem, dia 3 de Março, a Lei nº 60/2007 de 04-09, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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O que é o território? O que é o ordenamento do território e porque surgiu? Para quê ordenar o território? Como se faz o ordenamento do território em Portugal? Quem estabelece e onde, as regras de ocupação do território? Quais são e como se articulam os diversos instrumentos de gestão do território? Estas foram algumas das questões orientadoras da ação de Sensibilização sobre o Ordenamento do Território, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, no Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim, no concelho de Nelas. Esta iniciativa, inserida num conjunto de sessões de divulgação programadas para várias escolas da região Centro, pretende sensibilizar os alunos para a importância do ordenamento do território, mas também enriquecer os seus conhecimentos com um conjunto de aspetos transversais a esta temática, alguns dos quais muito atuais (como as alterações climáticas ou o direito à participação). Próximas sessões: - 25 de outubro - Escola Secundária da Covilhã - 29 de outubro - Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul - 5 de novembro - Escola Secundária do Sabugal - 6 de novembro - Escola Secundária de Emídio Navarro, Viseu - 15 de novembro - Escola Secundária José Macedo Fragateiro, Ovar
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Está aberto o período de discussão pública do Programa Regional de Ordenamento Florestal - PROF Centro Interior, que decorrerá de 09 de outubro a 21 de novembro. A documentação respetiva poderá ser consultada através do endereço http://www2.icnf.pt/portal/florestas/profs/revisao-prof-curso. Informamos ainda que irão realizar-se sessões públicas sobre a revisão do PROF.
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Sob a designação de vai a CCDRC realizar duas sessões sobre as principais novidades trazidas à administração local pelas alterações introduzidas no Regime Financeiro da Autarquias Locais e Entidade Intermunicipais pela Lei n.º 51/2018, de 6 de agosto, bem como pela nova Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei 50/2018, de 16 de agosto). Entende-se que estes são temas de plena actualidade e interesse não só para autarcas dos municípios e das freguesias, mas também para os trabalhadores destas entidades, em especial para os que hajam de entrar em contacto próximo com tais matérias. As sessões decorrerão em Coimbra [29 de novembro, 10:00h, Auditório da CCDRC] e na Guarda [3 de dezembro, 14:30h, Auditório da Câmara Municipal] e terão a duração de uma manhã/tarde (3h). As sessões são gratuitas, mas a inscrição é obrigatória. A inscrição é efectuada unicamente no portal internet da CCDRC. Pode fazer aqui a sua inscrição. São admitidas inscrições de autarcas ou trabalhadores de uma autarquia em qualquer das sessões ainda que a aceitação final possa ficar condicionada pela lotação dos locais onde aquelas se realizam. Informação sobre o calendário e temas das sessões pode ser consultada no Programa.
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Sob a designação de sessões flash2019 - TEMAS CANDENTES DE DIREITO AUTÁRQUICO vai a CCDRC realizar duas sessões sobre alguma da recente legislação com novidades de relevo para a vida das autarquias. Nesta edição serão abordados o novo Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, constante da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e aspetos de alguns dos regimes de transferência de competências para as autarquias locais - educação, habitação, portos e vias navegáveis, estacionamento, saúde, património imobiliário público sem utilização e transferência de competências para as juntas de freguesia. Entende-se que estes são temas de plena atualidade e interesse não só para autarcas dos municípios e das freguesias, mas também para os trabalhadores destas entidades, em especial para os que hajam de entrar em contacto próximo com tais matérias.As sessões terão lugar em Coimbra, no dia 29 de novembro, entre as 10:00h e as 17:30h, no Auditório da CCDRC, e na Guarda, no dia 11 de dezembro, também entre as 10:00h e as 17:30h, na sala António Almeida Santos, nos Paços do Concelho. A presença nas sessões é gratuita, mas a inscrição é obrigatória. A inscrição é efetuada unicamente no portal internet da CCDRC. Pode fazer aqui a sua inscrição. São admitidas inscrições de autarcas ou trabalhadores de uma autarquia em qualquer das sessões ainda que a aceitação final possa ficar condicionada pela lotação dos locais onde aquelas se realizam. Informação sobre o calendário e temas das sessões pode ser consultada no Programa.
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), em parceria com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (Fundação CEFA), promovem o colóquio "TEMAS ESSENCIAIS PARA GOVERNAR AS FREGUESIAS".O colóquio realiza-se no dia 13 de novembro, pelas 9h00m, no auditório da CCDRC, dirigido a trabalhadores e colaboradores das freguesias dos distritos de Aveiro, Coimbra e Leiria. As inscrições para esta sessão encontram-se encerradas. No dia 22 de novembro, pelas 14h30m,será feita outra sessão, na Sala António Almeida Santos - Câmara Municipal da Guarda, dirigido a trabalhadores e colaboradores das freguesias de Castelo Branco, Guarda e Viseu.As inscrições devem ser efetuadas à atenção de Paula Murta, para o telefone 239 400 100 ou para o endereço de correio eletrónico: paula.murta@ccdrc.ptConsulte o programa para o colóquio de Coimbra (pdf) e da Guarda (pdf).
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Já está em vigor desde ontem, dia 3 de Março, a Lei nº 60/2007 de 04-09, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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O que é o território? O que é o ordenamento do território e porque surgiu? Para quê ordenar o território? Como se faz o ordenamento do território em Portugal? Quem estabelece e onde, as regras de ocupação do território? Quais são e como se articulam os diversos instrumentos de gestão do território? Estas foram algumas das questões orientadoras da ação de Sensibilização sobre o Ordenamento do Território, promovida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, no Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim, no concelho de Nelas. Esta iniciativa, inserida num conjunto de sessões de divulgação programadas para várias escolas da região Centro, pretende sensibilizar os alunos para a importância do ordenamento do território, mas também enriquecer os seus conhecimentos com um conjunto de aspetos transversais a esta temática, alguns dos quais muito atuais (como as alterações climáticas ou o direito à participação). Próximas sessões: - 25 de outubro - Escola Secundária da Covilhã - 29 de outubro - Agrupamento de Escolas de S. Pedro do Sul - 5 de novembro - Escola Secundária do Sabugal - 6 de novembro - Escola Secundária de Emídio Navarro, Viseu - 15 de novembro - Escola Secundária José Macedo Fragateiro, Ovar
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Está aberto o período de discussão pública do Programa Regional de Ordenamento Florestal - PROF Centro Interior, que decorrerá de 09 de outubro a 21 de novembro. A documentação respetiva poderá ser consultada através do endereço http://www2.icnf.pt/portal/florestas/profs/revisao-prof-curso. Informamos ainda que irão realizar-se sessões públicas sobre a revisão do PROF.
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