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  Municipios
 
22 outubro 2014  |  Atualizado em 05 dezembro 2021

3.2. Um empréstimo de curto prazo contraído por um Município, por exemplo no mês de março de um determinado ano, mas que não foi integralmente pago até ao final desse mesmo ano, deve ser submetido a visto do Tribunal de Contas?

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, estão sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas todos os atos de que resulte o aumento da divida pública fundada das autarquias locais, bem como os atos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados.

Neste contexto deverá o Município, logo que preveja que o empréstimo não vai ser integralmente pago até ao final do ano em causa, submeter o processo de empréstimo ao necessário Visto do Tribunal de Contas.

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