2021-03-11 | Parecer DAJ 52/21
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Art.º 25.º RJUE;
Realização de infraestruturas pelo requerente da licença;
Taxas;
Redução
2021/Autarquias/Pareceres Juridicos 2021/03-11-2021 – Parecer DAJ 52-21-AMRamosCruz.pdf
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Art.º 25.º RJUE;
Realização de infraestruturas pelo requerente da licença;
Taxas;
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© CCDRC, I.P. – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. Todos os direitos reservados.
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