…, funcionária da Junta de Freguesia de …, solicitou através de fax datado de 24-04-2002, parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação, sobre o assunto mencionado em epígrafe.

Relativamente às questões que nos são colocadas por V. Exª, é de salientar que sobre estas matérias, já expressamos o nosso entendimento nos nossos pareceres nº 125, nº 92 e nº 44 datados de 16/04/2002, de 22/03/2002 e de 06/02/2002 respectivamente. Conforme informámos nos pareceres citados, até à realização de eleições intercalares, a freguesia é administrada por uma comissão administrativa designada pelo Governador Civil. Nos termos do nº 5 do artigo 99º da Lei nº 169/99 com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, as comissões administrativas exercem funções até à instalação dos novos órgãos autárquicos constituídos por via eleitoral, pelo que será ao Presidente da Comissão Administrativa que V. Exª, enquanto funcionária dessa Junta, deverá obediência hierárquica.