Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da …através do ofício n.º 919, de 24-01-03 e reportando-nos à questão de saber quais os procedimentos a adoptar na sequência da declaração, pela Câmara Municipal, da nulidade do acto de licenciamento de alterações a uma garagem para a destinar a estabelecimento comercial, temos a informar o seguinte:

Na sequência da acção de inspecção ordinária ao Município da Guarda, a IGAT participou ao Ministério Público, para efeitos de interposição de recurso contencioso, a nulidade do acto de licenciamento das alterações acima descritas, com fundamento em violação do PDM. A Câmara Municipal, interpelada pela Procuradoria da República junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra sobre se a autarquia estava na disposição de repor a legalidade da situação, deliberou, na sua reunião de 25 de Julho de 2001, declarar a nulidade do licenciamento visando a transformação de uma garagem em estabelecimento comercial, disso notificando o proprietário do imóvel que veio alegar, no essencial, que adquiriu a referida fracção autónoma titulada com a necessária licença de utilização e que eventuais nulidades anteriores à sua aquisição não lhe são oponíveis, nos termos do artigo 291º do Código Civil. O invocado preceito não tem aqui aplicação porquanto o que está em causa não é a nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel mas sim a nulidade do acto administrativo que licenciou a alteração ao uso da fracção autónoma, cujo regime se encontra definido no artigo 134º do CPA.. De acordo com tal preceito, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (nº1), podendo esta ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (nº2).

Resulta assim do nº1 do artigo 134º do CPA que, não tendo a alteração ao uso produzido quaisquer efeitos jurídicos, não pode ser utilizada para estabelecimento comercial uma fracção que se encontra destinada a garagem, podendo o presidente da câmara, ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização, nos termos do artigo 109º do Dec-Lei 555/99, de 16/12, na redacção do Dec-Lei 177/2001 e, se a ordem não for cumprida, determinar mesmo o despejo administrativo da dita fracção autónoma (cf.nºs 1 e 2 do art. 109º) . Assinala-se porém, que nos termos do artigo 70º do Dec-Lei 555/99, de 16/12, “o município responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças ou autorizações sempre que a causa da revogação, anulação ou declaração de nulidade resulte de uma conduta ilícita dos titulares dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes”.

Do exposto conclui-se que face à declaração de nulidade do licenciamento da alteração ao uso, a fracção não pode ser utilizada para estabelecimento comercial, podendo o proprietário da fracção ou outros lesados exigir do município uma indemnização pelos prejuízos causados pela declaração de nulidade.