Legislação que define os regimes jurídicos de

Depósitos Minerais

• DL n.º 90/90, de 16 de Março (pdf, 820.4 kB)  – Disciplina o Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos;
• DL n.º 88/90, de 16 de Março (pdf, 1.29 MB)   – Estabelece os princípios orientadores do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos depósitos minerais naturais;

Recuperação de áreas mineiras degradadas

• DL n.º 198-A/2001, de 6 de Julho (pdf, 124.63 kB)   – Estabelece o regime jurídico da concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas;
• Despacho Conjunto n.º 242/2002 (pdf, 110.27 kB)  , de 14 de Março (publicado no DR, II Série, n.º80, de 5 de Abril) – Determina o conjunto de áreas de exploração mineira de urânio que fica enquadrado no âmbito do DL n.º 198-A/2001, de 6 de Julho;
• Despacho Conjunto n.º 265/2005 (pdf, 161.93 kB)  , de 28 de Janeiro (publicado no DR, II Série, n.º58, de 23 de Março) – Alarga o conjunto de áreas de exploração mineira de urânio que fica enquadrado no âmbito do DL n.º 198-A/2001, de 6 de Julho;
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